Principle Of Legality And Its Transformation In Brazil

Authors

Abstract

This article investigates the scope of the principle of legality in Brazil, its basis, developments, and limits and the role of governing officials in light of this principle. In a summarized manner, we examine the several instruments for the control of legality found in the Brazilian Constitution of 1988. We also analyze the legal institutes of a state of siege, a state of defense, and provisional measures, seeking to identify the reach of such exceptions to legality in Brazil and how their inordinate use has had an adverse effect on Brazilian society.

Author Biographies

Carolina Zancaner Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Master’s and doctoral degree in Administrative Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP) (São Paulo-SP, Brazil). Post-doctorate in Democracy and Human Rights from the Center for Human Rights of the University of Coimbra, Portugal. Professor of Administrative Law at PUC/SP. Attorney for the National Treasury.  

Mauricio Zockun, Pontífícia Universidade Católica de São Paulo

Master’s degree in Tax Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP) (São Paulo-SP, Brazil). Doctoral degree and Full Professor in Administrative Law from PUC/SP. Professor of Administrative Law at PUC/SP. Attorney-at-law.

Gabriela Bandeira De Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Master’s degree in Constitutional Law from PUC/SP. Specialization course in Civil Procedure Law from PUC/SP. Professor of Constitutional Law and Public Law Fundamentals at PUC/SP.

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Published

2022-11-29

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Section

Studies and Articles